6 de julho

1 Atos do Poder Legislativo Lei Nº 13.315, de 20 de julho de 2016

21 de jul de 2016 - Nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que “Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de ... Nº 48, de 6 de julho de 2016(*), dispondo sobre a ...

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